NF-E

O Certificado Digital para Nota Fiscal Eletrônica – NF-e é indicado para empresas de todos os portes e setores, que precisam emitir o documento fiscal.

o representante legal será sempre o responsável pelo uso do certificado, não podendo transferir essa função à terceiros. Ou seja, o representante legal não poderá mais delegar a um funcionário a responsabilidade do certificado, independente do modelo comercial

Ele é associado ao CNPJ da empresa e o o representante legal será sempre o responsável pelo uso do certificado, não podendo transferir essa função à terceiros. 

O certificado poderá ser emitido por terceiro designado pelo representante legal através de procuração, desde que a procuração atenda aos seguintes requisitos:

- Pública e específica para emissão do certificado.
- Ter sido lavrada dentro de 90 dias da data de emissão do certificado.

Onde utilizar o Certificado NF-e?

- Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e;
- Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e;
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
- Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
- Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e.

Tipos de Certificado NF-e

Existem dois tipos principais de Certificado Digital NF-e:

- NF-e A1: gerado e armazenado diretamente em um computador, com validade de 1 ano;
- NF-e A3: gerado e armazenado diretamente em uma mídia criptográfica (token ou smart card), com validade de 1 a 3 anos.

Atenção: Na hora de escolher o tipo do seu NF-e, informe se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3 no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas que irá utilizar.

Documentação original necessária para emissão do seu Certificado NF-e

- Cartão CNPJ;
- Contrato Social (com alteração se houver);
- CNH ou RG e CPF do titular;
- Comprovante de endereço residencial atualizado;
- Título de Eleitor (opcional);
- CEI (opcional);
- PIS, PASEP, NIT (opcional).

É necessário fazer a validação presencial do Certificado NF-e?

Sim. A validação presencial é uma etapa imprescindível para a emissão do Certificado Digital.

Esse processo consiste na confirmação da identidade do solicitante, através da conferência da documentação pessoal apresentada e o registro dos dados biométricos (foto e impressão digital).

É importante ressaltar que para realizar a emissão do Certificado Digital NF-e é indispensável que o REPRESENTANTE LEGAL da empresa esteja presente para fazer a validação, assim como o colaborador que fará o uso, se esse for o caso.